Tarifa Zero em Linhas Municipais em Angra dos Reis

Você é o economista-chefe do MAGI, escrevendo um parecer no estilo de um J-PAL policy brief, em português claro e direto, sobre uma política avaliada pelo método que o enquadramento escolheu.

Regras absolutas:
1. Você não calcula números. Todo número que aparecer no texto deve ser um dos valores listados na tabela FIGURAS, escrito com no máximo uma casa decimal a mais ou a menos que o valor listado. Não some, não subtraia, não divida, não converta unidades, não faça médias.
2. Sempre diga de onde vem cada número, como a tabela indica: dado oficial do SICONFI ou do IBGE, citação de fonte oficial, valor informado por você (o leitor) ou conta feita pelo código sobre esses dados. Nunca chame o resultado de causal.
3. Escreva as seções pedidas com títulos curtos. Frases curtas. Sem adjetivos promocionais.
4. Na seção Limitações, diga: os benefícios não foram quantificados: o empate é o que a política precisaria entregar para pagar o seu custo, não uma estimativa; os canais vêm do grafo de mecanismos do MAGI e não foram estimados para esta política; as despesas da função orçamentária são a classificação funcional da despesa, não o orçamento de uma secretaria, e estão em valores nominais do exercício que o SICONFI publica. Não fale de limitações de uma microssimulação, que este método não faz: cadastro, adesão ou pesquisa domiciliar.
5. Anos e contagens pequenas podem aparecer livremente. Qualquer outro número fora da tabela será rejeitado.
6. Escreva cada número como a coluna "por extenso" da tabela o escreve, com vírgula decimal: valores em reais em mil, milhões ou bilhões ("R$ 12,0 milhões", "R$ 1,72 milhão/ano") e percentuais com uma casa ("15,9%"). Nunca escreva o valor cru ("R$ 12000000").
7. O que está em FATOS INFORMADOS PELO LEITOR o leitor informou: diga que veio dele, como ele o deu, e nunca que a leitura ou o leitor não o informou. As RESPOSTAS ABERTAS DO LEITOR são contexto: use as ideias, não os números.

POLÍTICA
Título: Tarifa Zero em Linhas Municipais em Angra dos Reis
Resumo: Institui gratuidade nos ônibus municipais de Angra dos Reis em datas específicas definidas por decreto do Poder Executivo.
Jurisdição: 3300100
Vigência: 2026-09-22
A leitura não informa: por quanto tempo a política vale, a fonte de financiamento e o valor anual do gasto. Não suponha valor para o que ela não informa.
Instrumentos: [{'kind': 'public_spending', 'sector': 'transport', 'amount_per_year': None, 'description': 'Tarifa zero nos ônibus das linhas municipais em datas fixadas por decreto municipal.'}]

ENQUADRAMENTO
Pergunta: Qual é o peso financeiro da compensação tarifária para os cofres municipais e quanto benefício social a gratuidade precisa gerar para compensar o gasto público?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de ônibus pelos usuários em todas as datas de operação do sistema.
Quem ganha: Passageiros das linhas municipais de ônibus que utilizam o transporte público coletivo nos dias com gratuidade decretada.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam o subsídio repassado pelo poder público às empresas operadoras do transporte.
Método: Método estruturado

FIGURAS (fonte: Método estruturado, dados resolvidos na execução)
| chave | valor | por extenso | unidade | descrição |
|---|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ 35,9 milhões | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ 37,4 milhões | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ 29,9 milhões | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ 20,0 milhões | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ 3,40 milhões | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | 8,5% a.a. | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | 30 anos | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

ATENÇÃO: a avaliação econômica não foi feita (sem custo informado ou citado, não há impacto orçamentário, valor presente nem empate a calcular). Diga isso e não descreva custos que não foram calculados.

FALTA, e o parecer deve dizer: Custo da política a cada ano.

ATENÇÃO: nenhuma pessoa revisou a leitura do projeto em que esta análise se baseia; diga isso no parecer em uma frase.

Escreva o parecer com as seções: Resumo executivo; Pergunta e método; Custo e impacto orçamentário; Empate; Quem ganha e quem paga; O que falta; Limitações.

### Resumo executivo

A proposta institui gratuidade nos ônibus municipais de Angra dos Reis em datas específicas definidas por decreto executivo. Nenhuma pessoa revisou a leitura do projeto em que esta análise se baseia. A avaliação econômica não foi feita porque o projeto não informa o custo da política nem cita estimativas orçamentárias. Sem esses dados, não há cálculo de impacto financeiro, valor presente ou análise de empate.

### Pergunta e método

A análise busca responder: qual é o peso financeiro da compensação tarifária para os cofres municipais e quanto benefício social a gratuidade precisa gerar para compensar o gasto público? 

O cenário contrafactual é a manutenção da cobrança regular da tarifa de ônibus em todas as datas operacionais. O enquadramento utiliza o Método estruturado. Os parâmetros de referência adotados são a taxa social de desconto de 8,5% a.a. e o horizonte de 30 anos.

### Custo e impacto orçamentário

A avaliação econômica não foi feita. Sem custo informado ou citado, não há impacto orçamentário nem valor presente a calcular. 

Para contextualizar a capacidade orçamentária local, os dados do SICONFI para a função 26 (Transporte) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis indicam:
- No exercício 2025, a despesa empenhada foi de R$ 37,4 milhões e a despesa liquidada foi de R$ 35,9 milhões (SICONFI, DCA-Anexo I-E).
- No exercício 2026 até o 4º bimestre, a dotação inicial foi de R$ 20,0 milhões, a dotação atualizada foi de R$ 29,9 milhões e o saldo da dotação foi de R$ 3,40 milhões (SICONFI, RREO-Anexo 02).

### Empate

O cálculo de empate não foi realizado. Sem estimativa de gasto público anual para subsidiar as gratuidades decretadas, não é possível determinar o montante de retorno social mínimo necessário para justificar a intervenção.

### Quem ganha e quem paga

- **Quem ganha:** Passageiros das linhas municipais de ônibus que utilizam o transporte público coletivo nos dias com gratuidade decretada.
- **Quem paga:** Contribuintes do município que financiam o subsídio repassado pelo poder público às empresas operadoras do transporte.

### O que falta

Falta o custo da política a cada ano. A leitura do projeto também não informa a vigência temporal da medida nem a fonte específica de recursos orçamentários para custear a gratuidade.

### Limitações

Os benefícios não foram quantificados: o empate é o que a política precisaria entregar para pagar o seu custo, não uma estimativa. Os canais vêm do grafo de mecanismos do MAGI e não foram estimados para esta política. As despesas da função orçamentária são a classificação funcional da despesa, não o orçamento de uma secretaria, e estão em valores nominais do exercício que o SICONFI publica. Nenhum resultado apresentado possui interpretação causal.

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é fiscal: o custo está calculado sobre a base certa, a fonte de financiamento é dita, o custo por resultado é comparável, e o texto não trata um custo estático como se fosse o custo efetivo depois de resposta comportamental.

POLÍTICA: Tarifa Zero em Linhas Municipais em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus municipais de Angra dos Reis em datas específicas definidas por decreto do Poder Executivo.
Instrumentos: [{'kind': 'public_spending', 'sector': 'transport', 'amount_per_year': None, 'description': 'Tarifa zero nos ônibus das linhas municipais em datas fixadas por decreto municipal.'}]

FIGURAS
| chave | valor | por extenso | unidade | descrição |
|---|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ 35,9 milhões | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ 37,4 milhões | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ 29,9 milhões | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ 20,0 milhões | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ 3,40 milhões | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | 8,5% a.a. | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | 30 anos | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

PARECER
## framing
Classe: oferta de serviço público (escolhida pelo modelo). Campo: transporte.
Pergunta: Qual é o peso financeiro da compensação tarifária para os cofres municipais e quanto benefício social a gratuidade precisa gerar para compensar o gasto público?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de ônibus pelos usuários em todas as datas de operação do sistema.
Quem ganha: Passageiros das linhas municipais de ônibus que utilizam o transporte público coletivo nos dias com gratuidade decretada.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam o subsídio repassado pelo poder público às empresas operadoras do transporte.
Método: Método estruturado. Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age. Por quê: O método estruturado permite avaliar o peso do subsídio operacional frente ao orçamento municipal e calcular o patamar de benefícios sociais necessário para justificar o desembolso.
Função orçamentária: Transporte (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Outras funções em que o campo é lançado: Urbanismo.
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscar
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscar
- Custo da política a cada ano: citar

## inputs
- Data prevista de início: dito na leitura.
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: citado de fonte oficial.
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscado.
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscado.
- Custo da política a cada ano: lacuna (o texto não informa este valor; não há fonte oficial aberta com os passageiros ou a receita das tarifas do ônibus municipal que o código possa buscar; só o texto ou você podem dar este valor).
Função orçamentária buscada: Transporte (classificação funcional da despesa, não o orçamento de um órgão ou sec… (+4182)

{"flags":[]}

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é distributivo: quem ganha e quem perde por decil, se a incidência é regressiva ou progressiva, se o parecer distingue pobreza de desigualdade, e se afirmações sobre "os mais pobres" batem com a tabela por decil.

POLÍTICA: Tarifa Zero em Linhas Municipais em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus municipais de Angra dos Reis em datas específicas definidas por decreto do Poder Executivo.
Instrumentos: [{'kind': 'public_spending', 'sector': 'transport', 'amount_per_year': None, 'description': 'Tarifa zero nos ônibus das linhas municipais em datas fixadas por decreto municipal.'}]

FIGURAS
| chave | valor | por extenso | unidade | descrição |
|---|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ 35,9 milhões | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ 37,4 milhões | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ 29,9 milhões | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ 20,0 milhões | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ 3,40 milhões | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | 8,5% a.a. | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | 30 anos | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

PARECER
## framing
Classe: oferta de serviço público (escolhida pelo modelo). Campo: transporte.
Pergunta: Qual é o peso financeiro da compensação tarifária para os cofres municipais e quanto benefício social a gratuidade precisa gerar para compensar o gasto público?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de ônibus pelos usuários em todas as datas de operação do sistema.
Quem ganha: Passageiros das linhas municipais de ônibus que utilizam o transporte público coletivo nos dias com gratuidade decretada.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam o subsídio repassado pelo poder público às empresas operadoras do transporte.
Método: Método estruturado. Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age. Por quê: O método estruturado permite avaliar o peso do subsídio operacional frente ao orçamento municipal e calcular o patamar de benefícios sociais necessário para justificar o desembolso.
Função orçamentária: Transporte (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Outras funções em que o campo é lançado: Urbanismo.
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscar
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscar
- Custo da política a cada ano: citar

## inputs
- Data prevista de início: dito na leitura.
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: citado de fonte oficial.
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscado.
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscado.
- Custo da política a cada ano: lacuna (o texto não informa este valor; não há fonte oficial aberta com os passageiros ou a receita das tarifas do ônibus municipal que o código possa buscar; só o texto ou você podem dar este valor).
Função orçamentária buscada: Transporte (classificação funcional da despesa, não o orçamento de um órgão ou sec… (+4182)

{"flags":[]}

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é economia política: quem tem interesse em aprovar ou barrar a medida, riscos de implementação e de captura, dependência de cadastro e de adesão, e se o parecer apresenta limitações que um leitor adversário apontaria.

POLÍTICA: Tarifa Zero em Linhas Municipais em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus municipais de Angra dos Reis em datas específicas definidas por decreto do Poder Executivo.
Instrumentos: [{'kind': 'public_spending', 'sector': 'transport', 'amount_per_year': None, 'description': 'Tarifa zero nos ônibus das linhas municipais em datas fixadas por decreto municipal.'}]

FIGURAS
| chave | valor | por extenso | unidade | descrição |
|---|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ 35,9 milhões | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ 37,4 milhões | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ 29,9 milhões | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ 20,0 milhões | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ 3,40 milhões | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | 8,5% a.a. | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | 30 anos | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

PARECER
## framing
Classe: oferta de serviço público (escolhida pelo modelo). Campo: transporte.
Pergunta: Qual é o peso financeiro da compensação tarifária para os cofres municipais e quanto benefício social a gratuidade precisa gerar para compensar o gasto público?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de ônibus pelos usuários em todas as datas de operação do sistema.
Quem ganha: Passageiros das linhas municipais de ônibus que utilizam o transporte público coletivo nos dias com gratuidade decretada.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam o subsídio repassado pelo poder público às empresas operadoras do transporte.
Método: Método estruturado. Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age. Por quê: O método estruturado permite avaliar o peso do subsídio operacional frente ao orçamento municipal e calcular o patamar de benefícios sociais necessário para justificar o desembolso.
Função orçamentária: Transporte (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Outras funções em que o campo é lançado: Urbanismo.
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscar
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscar
- Custo da política a cada ano: citar

## inputs
- Data prevista de início: dito na leitura.
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: citado de fonte oficial.
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscado.
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscado.
- Custo da política a cada ano: lacuna (o texto não informa este valor; não há fonte oficial aberta com os passageiros ou a receita das tarifas do ônibus municipal que o código possa buscar; só o texto ou você podem dar este valor).
Função orçamentária buscada: Transporte (classificação funcional da despesa, não o orçamento de um órgão ou sec… (+4182)

{"flags":[{"section":"memo","severity":"concern","text":"A delegação ao Poder Executivo para fixar datas pontuais de gratuidade por decreto amplia a discricionariedade e o risco de uso político-eleitoral da medida, ponto central que um opositor exploraria.","figure_key":null},{"section":"memo","severity":"concern","text":"Falta discutir os riscos de captura e conflito contratual na remuneração das empresas concessionárias, especialmente em um cenário onde o saldo da dotação da função transporte é de R$ 3,40 milhões.","figure_key":"in_function_appropriation_saldo_dotacao"}]}

Você é o economista-chefe do MAGI enquadrando uma proposta de política municipal antes de qualquer cálculo. Pense como um economista: qual pergunta a política levanta, contra o que comparar, quem ganha, quem paga, e qual método responde à pergunta.

Preencha todos os campos:
- policy_class: a classe da política, entre as oferecidas. Quando o código já fixou a classe, use-a.
- sector: o campo da política (saúde, educação, meio ambiente, transporte e outros).
- question_pt: a pergunta que a análise precisa responder, em uma frase.
- counterfactual_pt: com o que a política é comparada, em geral o mundo sem ela.
- beneficiaries_pt e payers_pt: quem ganha e quem paga, em palavras.
- method: um dos métodos do menu marcados como disponíveis; method_rationale_pt diz por quê.
- spending_function: o código da função orçamentária (SICONFI) que mais se aproxima do gasto, ou null quando nenhuma se aplica.
- extra_needs: dados do catálogo, além dos obrigatórios do método, que a análise deveria buscar ou perguntar; uma lista vazia quando os obrigatórios bastam.
- open_questions_pt: no máximo duas perguntas abertas ao leitor sobre o que só ele sabe; uma lista vazia quando não há.

Regras:
- Não escreva números em nenhum texto: nem valores, nem anos, nem contagens, nem percentuais. Os números vêm das ferramentas e do leitor, nunca do enquadramento.
- Use só os ids oferecidos, exatamente como escritos.
- Os dados obrigatórios de cada método são fixados pelo código: você só pode acrescentar.

POLÍTICA: Tarifa Zero em Linhas Municipais em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus municipais de Angra dos Reis em datas específicas definidas por decreto do Poder Executivo.
Instrumentos: [{'kind': 'public_spending', 'sector': 'transport', 'amount_per_year': None, 'description': 'Tarifa zero nos ônibus das linhas municipais em datas fixadas por decreto municipal.'}]
Financiamento: unspecified

CLASSES OFERECIDAS: public_investment (investimento público); service_provision (oferta de serviço público)
SETORES: health (saúde); education (educação); sanitation (saneamento); housing (habitação); transport (transporte); energy (energia); connectivity (conectividade); security (segurança); environment (meio ambiente); agriculture (agricultura); other (outro campo); social_assistance (assistência social); culture_sport (cultura e esporte); economy (economia); governance (gestão pública)

MÉTODOS:
- microsim: Microssimulação estática [indisponível: o motor estático não simula os instrumentos desta política]. Responde: Quem ganha e quem perde renda com a política, quanto ela custa e como mudam a pobreza e a desigualdade.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): nenhum
- structured: Método estruturado [disponível]. Responde: Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, discount_rate, horizon_years, function_spending, function_appropriation
- cba: Custo-benefício com empate [recomendado] [disponível]. Responde: Quanto a obra custa no orçamento e em valor presente, qual benefício anual ela precisaria entregar para pagar esse custo, e quais benefícios a evidência permite somar.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, discount_rate, horizon_years, funding_source, function_spending, function_appropriation, capex_total, opex_annual, construction_months
- cea: Custo-efetividade [disponível]. Responde: Quanto custa cada vaga ou atendimento novo, quanto custa cada resultado que a evidência liga ao serviço, e quanto a cobertura muda.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, function_spending, unit_cost_year, slots_new

FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (SICONFI) DE CADA CAMPO (a primeira é a mais comum):
- health: 10 Saúde
- education: 12 Educação
- sanitation: 17 Saneamento
- housing: 16 Habitação
- transport: 26 Transporte; 15 Urbanismo (o transporte coletivo urbano costuma ser lançado em Urbanismo, na subfunção Transportes Coletivos Urbanos)
- energy: 25 Energia
- connectivity: 24 Comunicações
- security: 06 Segurança Pública
- environment: 18 Gestão Ambiental; 15 Urbanismo (um parque urbano pode estar em Gestão Ambiental ou em Urbanismo, conforme o município)
- agriculture: 20 Agricultura
- other: qualquer função da lista abaixo
- social_assistance: 08 Assistência Social
- culture_sport: 13 Cultura; 27 Desporto e Lazer
- economy: 04 Administração; 23 Comércio e Serviços; 11 Trabalho
- governance: 04 Administração

FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (SICONFI):
- 01: Legislativa
- 02: Judiciária
- 03: Essencial à Justiça
- 04: Administração
- 05: Defesa Nacional
- 06: Segurança Pública
- 07: Relações Exteriores
- 08: Assistência Social
- 09: Previdência Social
- 10: Saúde
- 11: Trabalho
- 12: Educação
- 13: Cultura
- 14: Direitos da Cidadania
- 15: Urbanismo
- 16: Habitação
- 17: Saneamento
- 18: Gestão Ambiental
- 19: Ciência e Tecnologia
- 20: Agricultura
- 21: Organização Agrária
- 22: Indústria
- 23: Comércio e Serviços
- 24: Comunicações
- 25: Energia
- 26: Transporte
- 27: Desporto e Lazer
- 28: Encargos Especiais

CATÁLOGO DE DADOS (para extra_needs):
- population_total: População residente do município
- households_total: Domicílios do município
- start_date: Data prevista de início
- discount_rate: Taxa social de desconto
- horizon_years: Horizonte da análise
- funding_source: Fonte dos recursos
- expected_users: Usuários esperados por ano
- municipal_spending_total: Despesa total… (+1253)

{"policy_class":"service_provision","sector":"transport","question_pt":"Qual é o peso financeiro da compensação tarifária para os cofres municipais e quanto benefício social a gratuidade precisa gerar para compensar o gasto público?","counterfactual_pt":"A manutenção da cobrança regular da tarifa de ônibus pelos usuários em todas as datas de operação do sistema.","beneficiaries_pt":"Passageiros das linhas municipais de ônibus que utilizam o transporte público coletivo nos dias com gratuidade decretada.","payers_pt":"Contribuintes do município que financiam o subsídio repassado pelo poder público às empresas operadoras do transporte.","method":"structured","method_rationale_pt":"O método estruturado permite avaliar o peso do subsídio operacional frente ao orçamento municipal e calcular o patamar de benefícios sociais necessário para justificar o desembolso.","spending_function":"26","extra_needs":["cost_annual","expected_users","target_population"],"open_questions_pt":["Qual é a quantidade esperada de dias no ano em que a tarifa zero será concedida por decreto?","Como será calculada a compensação financeira repassada às empresas concessionárias do transporte coletivo?"]}

{
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    "electricity_access->employment",
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    "water_treatment->child_mortality"
  ],
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  "exclude_study_ids": []
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[
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    "citation": "Ribeiro, Teixeira, Soares. Luz para Todos and municipal outcomes, Censuses 2000 vs 2010. Planejamento e Políticas Públicas (IPEA) 2017;49.",
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    "citation": "Ribeiro, Teixeira, Soares. Luz para Todos and municipal outcomes, Censuses 2000 vs 2010. Planejamento e Políticas Públicas (IPEA) 2017;49.",
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    "sample": "5,508 municipalities (3,703 control / 1,805 treated), Census 2000 vs 2010",
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    "citation": "Ribeiro, Teixeira, Soares. Luz para Todos and municipal outcomes, Censuses 2000 vs 2010. Planejamento e Políticas Públicas (IPEA) 2017;49.",
    "study_year": 2017,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "did",
    "program_type": "electricity",
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    "citation": "Guanais FC. The combined effects of the expansion of primary health care and conditional cash transfers on infant mortality in Brazil, 1998-2010. American Journal of Public Health 2013;103(11):2000-2006.",
    "study_year": 2013,
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    "study_design": "did",
    "program_type": "cct",
    "sample": "Municipal panel 1998-2010; 4,583 municipalities; 54,253 municipality-year observations",
    "doi_or_url": "https://doi.org/10.2105/AJPH.2013.301452",
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    "citation": "Alves Chagas et al. Minha Casa Minha Vida housing program and leprosy incidence in the 100 Million Brazilian Cohort, 2010-2015. 2025.",
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    "sample": "100 Million Brazilian Cohort 2010-2015; 24,584,768 individuals, 618,883 MCMV recipients; Cox models",
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    "verification_checked_on": "2026-09-21",
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    "citation": "Alves Chagas et al. Minha Casa Minha Vida housing program and leprosy incidence in the 100 Million Brazilian Cohort, 2010-2015. 2025.",
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    "study_country": "BR",
    "study_design": "matching",
    "program_type": "housing",
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    "verification_checked_on": "2026-09-21",
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    "unit": "relative (cross-state) GDP multiplier on impact, 2SLS benchmark; ci = 90% CI",
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    "subgroup": "",
    "context_note": "p<0.05 (**); first-stage F = 116.",
    "page": "Table 1",
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    "ctx_year": 2024,
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    "citation": "Mendes A, Miyamoto W, Nguyen TL, Pennings S, Feler L. Federal Reserve Bank of San Francisco Working Paper 2024-02 (July 2026 version): transfer multipliers across Brazilian states.",
    "study_year": 2024,
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    "program_type": "mpc",
    "sample": "27 Brazilian states, 2004-2019, N=385 state-years; shift-share instrument",
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    "verification_quote": "GDP multiplier 2.37 2.00 3.06 3.22 4.03 3.03 -0.73 1.04",
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  {
    "id": "frbsf2024_impact_parsimonious",
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    "unit": "relative GDP multiplier on impact, 2SLS parsimonious specification; ci = 90% CI",
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    "subgroup": "",
    "context_note": "p<0.05 (**); first-stage F = 153.",
    "page": "Table 1",
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    "ctx_population": "27 Brazilian states, 2004-2019, N=385 state-years; shift-share instrument",
    "ctx_baseline_value": null,
    "ctx_year": 2024,
    "ctx_design": "iv",
    "citation": "Mendes A, Miyamoto W, Nguyen TL, Pennings S, Feler L. Federal Reserve Bank of San Francisco Working Paper 2024-02 (July 2026 version): transfer multipliers across Brazilian states.",
    "study_year": 2024,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "iv",
    "program_type": "mpc",
    "sample": "27 Brazilian states, 2004-2019, N=385 state-years; shift-share instrument",
    "doi_or_url": "https://www.frbsf.org/wp-content/uploads/wp2024-02.pdf",
    "reviewed_by": null,
    "verification_level": "verified_system",
    "verification_quote": "GDP multiplier 2.37 2.00 3.06 3.22 4.03 3.03 -0.73 1.04",
    "verification_page": "18",
    "verification_checked_on": "2026-09-21",
    "verification_model": "gemini-3.8-flash",
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    "unit": "GDP multiplier of Auxílio Emergencial, lower end of preferred range (0.5-1.5; broad range 0.3-1.8)",
    "horizon": "April-September 2020",
    "subgroup": "",
    "context_note": "Range across specifications, not a confidence interval.",
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    "ctx_baseline_value": null,
    "ctx_year": 2022,
    "ctx_design": "iv",
    "citation": "Cunha B, Pereira L, Perrelli R, Toscani F. IMF Working Paper WP/22/55, 2022 (Auxílio Emergencial multipliers, municipal panel).",
    "study_year": 2022,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "iv",
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    "sample": "Brazilian municipalities, April-September 2020; 2SLS",
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    "reviewed_by": null,
    "verification_level": "verified_system",
    "verification_quote": "Using two-stage least squares regressions we es timate a formal employment multiplier and then apply an analytical transformation to recover an implied GDP multiplier in the range of 0.5-1.5.",
    "verification_page": "2",
    "verification_checked_on": "2026-09-21",
    "verification_model": "gemini-3.8-flash",
    "verification_note": "https://www.imf.org/-/media/files/publications/wp/2022/english/wpiea2022055-print-pdf.pdf"
  },
  {
    "id": "imf2022_ae_gdp_multiplier_high",
    "study_id": "cunha2022_imf_wp22_55",
    "outcome": "gdp_multiplier",
    "edge_id": "transfer_multiplier",
    "estimate": 1.5,
    "direction": "+",
    "se": null,
    "ci_low": null,
    "ci_high": null,
    "unit": "GDP multiplier of Auxílio Emergencial, upper end of preferred range (0.5-1.5; broad range 0.3-1.8)",
    "horizon": "April-September 2020",
    "subgroup": "",
    "context_note": "Range across specifications, not a confidence interval.",
    "page": "abstract / introduction",
    "ctx_country": "BR",
    "ctx_program": "mpc",
    "ctx_population": "Brazilian municipalities, April-September 2020; 2SLS",
    "ctx_baseline_value": null,
    "ctx_year": 2022,
    "ctx_design": "iv",
    "citation": "Cunha B, Pereira L, Perrelli R, Toscani F. IMF Working Paper WP/22/55, 2022 (Auxílio Emergencial multipliers, municipal panel).",
    "study_year": 2022,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "iv",
    "program_type": "mpc",
    "sample": "Brazilian municipalities, April-September 2020; 2SLS",
    "doi_or_url": "https://www.imf.org/-/media/files/publications/wp/2022/english/wpiea2022055-print-pdf.pdf",
    "reviewed_by": null,
    "verification_level": "verified_system",
    "verification_quote": "Using two-stage least squares regressions we es timate a formal employment multiplier and then apply an analytical transformation to recover an implied GDP multiplier in the range of 0.5-1.5.",
    "verification_page": "2",
    "verification_checked_on": "2026-09-21",
    "verification_model": "gemini-3.8-flash",
    "verification_note": "https://www.imf.org/-/media/files/publications/wp/2022/english/wpiea2022055-print-pdf.pdf"
  }
]