Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México

Gerado em: 19/10/2026, 20:33
Modelo: gemini-3.8-flash; Por João Pedro Megid Carrilho

Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades. Início: não informado.

Por onde a política age

Da esquerda para a direita: o que a política faz, por quais canais age, o que muda e em quais eixos do Doughnut isso chega. As cores dizem o quanto cada passo foi quantificado.

quantificado pela simulaçãovinculado a evidênciaapenas teoriaainda não estimadoelevareduzsentido incerto

Clique em um bloco para destacar o caminho até o Doughnut.

Sinalizações dos revisores (3)

ressalvaEconomia política · Mecanismos
A eliminação da aprovação tácita associada à ampliação do licenciamento federal gera forte oposição de setores intensivos em capital, como energia, mineração e infraestrutura, diante do risco de paralisia de investimentos por gargalos operacionais da agência reguladora. Sem garantias de capacidade administrativa instalada, o aumento dos prazos de resposta pode inviabilizar projetos e alimentar disputas no Congresso.
ressalvaEconomia política · Mecanismos
O procedimento de regularização por estudo voluntário e a inscrição no Registro de Infratores Ambientais dependem criticamente da consistência dos cadastros e abrem espaço para contestação judicial recorrente. Empreendimentos com grande capacidade jurídica podem utilizar a regularização voluntária de forma protelatória para postergar sanções de maior impacto.
notaEconomia política · Enquadramento
A centralização de novas competências fiscalizatórias na esfera federal impõe atrito federativo, retirando protagonismo de autoridades subnacionais e mobilizando governadores e parlamentares estaduais contra a perda de poder regulatório local.

Validação por leitores

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Seção 10: Parecer

Resumo executivo

Este parecer analisa o projeto que propõe um novo marco regulatório ambiental, substituindo a legislação de 1988. A proposta elimina aprovações tácitas, amplia o licenciamento federal e reformula infrações e penalidades. Nenhuma pessoa revisou a leitura do projeto em que esta análise se baseia. A avaliação econômica não foi realizada porque faltam dados sobre as empresas atingidas e os custos associados.

Pergunta e método

A análise busca responder quais são os custos de conformidade e fiscalização introduzidos pelo novo marco regulatório ambiental e qual o nível de mitigação de danos ecológicos necessário para justificá-los. O cenário base de comparação é a continuidade da legislação vigente, mantendo a aprovação tácita e as regras anteriores de licenciamento e penalidades. O método empregado é a análise de impacto regulatório. O resultado não expressa relação causal.

Custo e impacto orçamentário

A avaliação econômica não foi feita. Sem dados sobre a quantidade de empresas atingidas nem sobre os custos impostos pela regra, não há contagem nem custo a calcular. Por essa razão, os impactos orçamentários para a administração pública e os custos privados totais não foram estimados.

Impacto regulatório

O projeto altera exigências procedimentais ao retirar a figura da aprovação tácita e aumentar o escopo de licenciamento federal. Como parâmetro de referência, a taxa social de desconto recomendada pelo governo federal para investimentos em infraestrutura é de 8,5% a.a., dado oficial da nota técnica de taxa social de desconto. No entanto, sem os valores anuais de custo de conformidade e de fiscalização, o fluxo intertemporal e o valor presente líquido da regulação não puderam ser calculados.

Quem ganha e quem paga

Quem ganha é a coletividade e as populações vizinhas a empreendimentos com potencial poluidor, favorecidas pela maior prevenção e controle de danos ambientais. Quem paga são os empreendedores sujeitos ao licenciamento, que arcam com exigências mais rigorosas e potenciais sanções, além da administração pública responsável pela fiscalização.

O que falta

Para viabilizar a mensuração econômica da política, faltam:

Data prevista de início;
Empresas ou pessoas atingidas pela regra;
Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura;
Custo anual da fiscalização;
Horizonte da análise.

Limitações

Os custos de cumprir a regra não incluem a resposta de quem ela atinge: quem deixa de cumprir, sai da atividade ou repassa o custo; os benefícios da regra não foram quantificados; a contagem do cadastro de empresas é o teto da atividade, não o número que a regra atinge; a taxa de desconto e o horizonte do valor presente são os que o governo federal fixa para investimentos em infraestrutura (a nota técnica da taxa social de desconto e o guia geral de análise de custo-benefício), aplicados à regra por padrão: uma convenção, não uma escolha para esta regra; uma taxa ou licença paga à prefeitura é transferência de quem cumpre a regra para o município, não custo social: o custo de cumprir foi pedido sem ela, e a receita que ela traz não entra na tabela orçamentária.

Registro de execução desta seção (4)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

modelollm.write17.295 ms · call_ffb09804

Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 2357 caracteres

Você é o economista-chefe do MAGI, escrevendo um parecer no estilo de um J-PAL policy brief, em português claro e direto, sobre uma política avaliada pelo método que o enquadramento escolheu.

Regras absolutas:
1. Você não calcula números. Todo número que aparecer no texto deve ser um dos valores listados na tabela FIGURAS, escrito com no máximo uma casa decimal a mais ou a menos que o valor listado. Não some, não subtraia, não divida, não converta unidades, não faça médias.
2. Sempre diga de onde vem cada número, como a tabela indica: dado oficial do SICONFI ou do IBGE, valor citado do texto do projeto, citação de fonte oficial, valor informado por você (o leitor) ou conta feita pelo código sobre esses dados. Nunca chame o resultado de causal.
3. Escreva as seções pedidas com títulos curtos. Frases curtas. Sem adjetivos promocionais.
4. Na seção Limitações, diga: os custos de cumprir a regra não incluem a resposta de quem ela atinge: quem deixa de cumprir, sai da atividade ou repassa o custo; os benefícios da regra não foram quantificados; a contagem do cadastro de empresas é o teto da atividade, não o número que a regra atinge; a taxa de desconto e o horizonte do valor presente são os que o governo federal fixa para investimentos em infraestrutura (a nota técnica da taxa social de desconto e o guia geral de análise de custo-benefício), aplicados à regra por padrão: uma convenção, não uma escolha para esta regra; uma taxa ou licença paga à prefeitura é transferência de quem cumpre a regra para o município, não custo social: o custo de cumprir foi pedido sem ela, e a receita que ela traz não entra na tabela orçamentária. Não fale de limitações de uma microssimulação, que este método não faz: cadastro, adesão ou pesquisa domiciliar.
5. Anos e contagens pequenas podem aparecer livremente. Qualquer outro número fora da tabela será rejeitado.
6. Escreva cada número como a coluna "por extenso" da tabela o escreve, com vírgula decimal: valores em reais em mil, milhões ou bilhões ("R$ 12,0 milhões", "R$ 1,72 milhão/ano") e percentuais com uma casa ("15,9%"). Nunca escreva o valor cru ("R$ 12000000").
7. O que está em FATOS INFORMADOS PELO LEITOR o leitor informou: diga que veio dele, como ele o deu, e nunca que a leitura ou o leitor não o informou. As RESPOSTAS ABERTAS DO LEITOR são contexto: use as ideias, não os números.

Prompt do usuário · 2685 caracteres

POLÍTICA
Título: Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México
Resumo: Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades.
Jurisdição: BR
Vigência: não informada
A leitura não informa: a data de início e por quanto tempo a política vale. Não suponha valor para o que ela não informa.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs.'}]

ENQUADRAMENTO
Pergunta: Quais são os custos de conformidade e fiscalização introduzidos pelo novo marco regulatório ambiental e qual o nível de mitigação de danos ecológicos necessário para justificá-los?
Comparada com: A continuidade da legislação ambiental vigente, mantendo a figura da aprovação tácita e as regras anteriores de licenciamento e penalidades.
Quem ganha: A coletividade e populações vizinhas a empreendimentos com potencial poluidor, favorecidas pela maior prevenção e controle de danos ambientais.
Quem paga: Empreendedores sujeitos ao licenciamento que arcam com exigências mais rigorosas e potenciais sanções, além da administração pública responsável pela fiscalização.
Método: Análise de impacto regulatório

FIGURAS (fonte: Análise de impacto regulatório, dados resolvidos na execução)
| chave | valor | por extenso | unidade | descrição |
|---|---|---|---|---|
| in_discount_rate | 8,50 | 8,5% a.a. | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |

ATENÇÃO: a avaliação econômica não foi feita (sem as empresas atingidas nem os custos da regra, não há contagem nem custo a calcular). Diga isso e não descreva custos que não foram calculados.

FALTA, e o parecer deve dizer: Data prevista de início; Empresas ou pessoas atingidas pela regra; Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura; Custo anual da fiscalização; Horizonte da análise.

ATENÇÃO: nenhuma pessoa revisou a leitura do projeto em que esta análise se baseia; diga isso no parecer em uma frase.

Escreva o parecer com as seções: Resumo executivo; Pergunta e método; Custo e impacto orçamentário; Impacto regulatório; Quem ganha e quem paga; O que falta; Limitações.

Resposta bruta do modelo · 3206 caracteres

### Resumo executivo

### Pergunta e método

### Custo e impacto orçamentário

### Impacto regulatório

### Quem ganha e quem paga

### O que falta

Para viabilizar a mensuração econômica da política, faltam:
* Data prevista de início;
* Empresas ou pessoas atingidas pela regra;
* Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura;
* Custo anual da fiscalização;
* Horizonte da análise.

### Limitações

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Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 649 caracteres

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é fiscal: o custo está calculado sobre a base certa, a fonte de financiamento é dita, o custo por resultado é comparável, e o texto não trata um custo estático como se fosse o custo efetivo depois de resposta comportamental.

Prompt do usuário · 4009 caracteres

POLÍTICA: Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México. Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs.'}]

FIGURAS
| chave | valor | por extenso | unidade | descrição |
|---|---|---|---|---|
| in_discount_rate | 8,50 | 8,5% a.a. | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |

PARECER
## framing
Classe: regulação (escolhida pelo modelo). Campo: meio ambiente.
Pergunta: Quais são os custos de conformidade e fiscalização introduzidos pelo novo marco regulatório ambiental e qual o nível de mitigação de danos ecológicos necessário para justificá-los?
Comparada com: A continuidade da legislação ambiental vigente, mantendo a figura da aprovação tácita e as regras anteriores de licenciamento e penalidades.
Quem ganha: A coletividade e populações vizinhas a empreendimentos com potencial poluidor, favorecidas pela maior prevenção e controle de danos ambientais.
Quem paga: Empreendedores sujeitos ao licenciamento que arcam com exigências mais rigorosas e potenciais sanções, além da administração pública responsável pela fiscalização.
Método: Análise de impacto regulatório. Quem a regra atinge, quanto custa cumpri-la e fiscalizá-la, quanto ela precisaria trazer por empresa para pagar esse custo, e por quais canais ela age. Por quê: A análise de impacto regulatório é adequada para mensurar o ônus de adequação imposto aos agentes privados e o custo público de fiscalização frente aos benefícios esperados de integridade ambiental.
Função orçamentária: Gestão Ambiental (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Outras funções em que o campo é lançado: Urbanismo.
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Empresas ou pessoas atingidas pela regra: citar
- Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura: citar
- Custo anual da fiscalização: citar

## inputs
- Data prevista de início: lacuna (o tempo da pergunta acabou sem resposta).
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: lacuna (a fonte oficial não pôde ser citada: the source could not be read: access denied (HTTP 403); treated as paywalled).
- Empresas ou pessoas atingidas pela regra: lacuna (o tempo da pergunta acabou sem resposta).
- Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura: lacuna (o tempo da pergunta acabou sem resposta).
- Custo anual da fiscalização: lacuna (o tempo da pergunta acabou sem resposta).

## theory
Público-alvo: Empresas, produtores rurais e empreendedores que desenvolvem atividades econômicas com potencial de degradação ecológica ou impacto ambiental relevante sujeitas a licenciamento federal no México.
Quem paga: As empresas reguladas, que enfrentam maiores custos de conformidade ambiental e multas mais severas, além dos contribuintes gerais que custeiam a ampliação do aparato burocrático e fiscalizatório federal.

[primary] Fiscalização e condicionalidade ambiental (+): O endurecimento substancial das penalidades financeiras, a criação do registro público de infratores e o fim do licenciamento por aprovação tácita ampliam a dissuasão contra infrações ecológicas. Esse aumento no rigor da fiscalização eleva o custo esperado da não conformidade, incentivando empres… (+4089)

Resposta bruta do modelo · 12 caracteres

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Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 637 caracteres

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é distributivo: quem ganha e quem perde por decil, se a incidência é regressiva ou progressiva, se o parecer distingue pobreza de desigualdade, e se afirmações sobre "os mais pobres" batem com a tabela por decil.

Prompt do usuário · 4009 caracteres

Resposta bruta do modelo · 12 caracteres

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Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 642 caracteres

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é economia política: quem tem interesse em aprovar ou barrar a medida, riscos de implementação e de captura, dependência de cadastro e de adesão, e se o parecer apresenta limitações que um leitor adversário apontaria.

Prompt do usuário · 4009 caracteres

Resposta bruta do modelo · 1242 caracteres

{"flags":[{"section":"theory","severity":"concern","text":"A eliminação da aprovação tácita associada à ampliação do licenciamento federal gera forte oposição de setores intensivos em capital, como energia, mineração e infraestrutura, diante do risco de paralisia de investimentos por gargalos operacionais da agência reguladora. Sem garantias de capacidade administrativa instalada, o aumento dos prazos de resposta pode inviabilizar projetos e alimentar disputas no Congresso.","figure_key":null},{"section":"theory","severity":"concern","text":"O procedimento de regularização por estudo voluntário e a inscrição no Registro de Infratores Ambientais dependem criticamente da consistência dos cadastros e abrem espaço para contestação judicial recorrente. Empreendimentos com grande capacidade jurídica podem utilizar a regularização voluntária de forma protelatória para postergar sanções de maior impacto.","figure_key":null},{"section":"framing","severity":"note","text":"A centralização de novas competências fiscalizatórias na esfera federal impõe atrito federativo, retirando protagonismo de autoridades subnacionais e mobilizando governadores e parlamentares estaduais contra a perda de poder regulatório local.","figure_key":null}]}

Pergunte ou peça uma variação

Escreva em português: uma pergunta sobre o parecer, ou uma mudança — outra adesão, outro ε, incluir ou tirar um mecanismo, outro valor no instrumento. O sistema diz o que refaria antes de refazer.

Como chegamos aqui

As seis etapas que produziram o parecer, na ordem em que rodaram. Cada número abre até a chamada que o calculou.

Seção 1: Política

Leitura não revisada por uma pessoa

O MAGI seguiu com a leitura que o modelo fez do texto, e o parecer registra isso. Confira a leitura e corrija-a se for preciso.

Outro

Descrição: Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs.

Vigência a partir de: não informado · a análise supõe início em 01/10/2026

Observação da leitura

A política refere-se ao México (jurisdição internacional fora do território brasileiro); como o esquema restringe o campo jurisdiction a códigos IBGE ou 'BR', utilizou-se 'BR' e especificou-se o país em jurisdiction_name. A proposta é estritamente regulatória e sancionatória, não correspondendo a transferências monetárias ou dotações orçamentárias quantificadas, sendo classificada como 'other'.

Leitura estruturada (IR)

ID: pol_4c3d09319a
Título: Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México
Jurisdição: BR
Horizonte (meses): 12

Financiamento

Mecanismo: Não especificado
Descrição: —

Instrumentos (1)

#1 · Outroother

Descrição: Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs.

Proveniência da leitura

Parser: LLM
Modelo: gemini-3.8-flash
Confirmada pelo usuário: não
Seguiu sem revisão humana: sim
Seguiu sem revisão em: 19/10/2026

Registro de execução desta seção (1)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

modelollm.parse_policy32.585 ms · call_8242ca85

Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 4008 caracteres

Você é o analista que transforma um texto de política pública brasileira em uma representação estruturada (Policy IR). Extraia apenas o que o texto diz. Quando o texto for ambíguo, escolha a leitura mais literal e registre a dúvida em parser_notes.

O que o texto não diz. A mensagem traz a data de hoje. Nunca invente datas, valores ou fontes: o que o texto não informa fica nulo quando o esquema permite nulo, e o campo vai para a lista unstated (effective_from quando o texto não dá a data de início, horizon_months quando não diz por quanto tempo a política vale, funding quando não diz como será paga). Um instrumento cujo valor obrigatório falta continua registrado: como o tipo mais próximo que aceita o valor nulo (public_spending com amount_per_year nulo, service_expansion com cost_per_slot_year nulo) ou, se nenhum aceita, como other com a descrição do que o texto propõe; o campo que falta (por exemplo instruments[i].amount_per_unit, o valor de uma transferência) vai para unstated. unstated fica vazio quando o texto informa tudo.

Datas no formato ISO. Para mudanças no Bolsa Família use transfer_program_change; para um novo benefício use new_transfer; para IRPF use income_tax_change; para ICMS/ISS/IBS use indirect_tax_change; para gastos setoriais sem transferência direta use public_spending; para criação de vagas em creche pública (0 a 3 anos) use service_expansion com service exatamente igual a childcare_0_3, new_slots e cost_per_slot_year; para redução da jornada máxima semanal de trabalho (fim da escala 6x1, teto de horas da Constituição, art. 7º) use working_hours_cap: steps lista cada novo teto na ordem em que vale, com max_weekly_hours e months_after_start contado do início da política (60 dias são 2 meses; 0 quando vale de imediato), o último sendo o teto final; current_max_weekly_hours é o teto anterior (44 quando o texto não diz); pay é exatamente unchanged quando o texto diz sem redução salarial e proportional quando o salário cai com as horas; covers é exatamente signed_work_card para trabalhadores com carteira assinada e signed_work_card_and_statutory quando o texto inclui servidores estatutários; overtime_premium é 0.5 salvo se o texto fixar outro adicional de hora extra; rest_days_per_week são os dias de descanso remunerado por semana que o texto dá (2 na escala 5x2), nulo se não der. A data de início é a da promulgação ou da publicação: se o texto não a dá, effective_from fica nulo. Para o que não se encaixa use other.

Jurisdição. Copie sempre em jurisdiction_name o nome do município ou do estado exatamente como o texto o escreve; null quando o texto não nomeia nenhum. Em jurisdiction escreva o código IBGE que o texto ou a jurisdição sugerida dá. Quando o texto não traz código e não há jurisdição sugerida, escreva em jurisdiction o código IBGE do lugar nomeado só se tiver certeza dele; sem essa certeza, escreva BR e diga em parser_notes que o código não foi identificado. Nunca invente um código IBGE que você não conhece, e nunca escreva um nome em jurisdiction.

Elegibilidade de new_transfer. O campo eligibility diz quem recebe; campo vazio quer dizer "sem restrição", e uma transferência com eligibility vazia é paga a todos os domicílios da jurisdição. Só deixe eligibility vazia se o texto disser que o benefício é universal. Toda condição de acesso que o texto impõe, e toda que você citar em parser_notes, vai para o campo correspondente:
- per_capita_income_max: limite de renda familiar mensal per capita, quando o texto o dá em reais; per_capita_income_min: o piso, se houver.
- per_capita_income_max_mw: o mesmo limite quando o texto o dá em salários mínimos (0.5 para "meio salário mínimo", 0.25 para "um quarto"). Não converta para reais: o sistema converte pelo salário mínimo do ano simulado.
- requires_cadunico: true quando o texto exige inscrição no CadÚnico (Cadastro Único).
- household_has_child_0_6: true quando exige criança de 0 a 6 anos na família, false quando a exclui.
- household_has_member_7_17: true… (+896)

Prompt do usuário · 4010 caracteres

Hoje é 2026-10-19.

Texto da política ou projeto de lei:

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Client Alert
October 2026
© 2026 Baker & McKenzie | 1

In brief
In late August 2026, the Office of the President of Mexico submitted to Congress a bill
for a new General Law of Ecological Balance and Environmental Protection (Ley
General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente, the "Bill"). If approved,
it would repeal the law in force since 1988.
The changes with the greatest impact on industry include the express elimination of
automatic approvals (afirmativa ficta), new works and activities subject to federal
environmental impact review, a regularization mechanism through a voluntary
environmental damage study, and fines of up to 2,000,000 UMAs (approximately MXN 234.6 million).
The Bill is under review in the Chamber of Deputies, where public hearings began on 28 September. We expect it to pass, although
it may be amended.

Key takeaways
The Bill seeks to replace the current environmental framework with one focused on prevention and restoration, and it
introduces new concepts such as an environmental certification system, the promotion of the circular economy, and
support for green infrastructure.
As a "general law," the Bill allocates authority among the federal, state, and municipal governments. The federal
government will be responsible for the environmental impact review of works and activities that warrant it because of
their scope and complexity, as well as for authorizing land use changes on forest land. It will also continue to regulate
activities involving hazardous materials and waste and high -risk activities, the prevention and control of pollution of
national water, air emissions from federally regulated sources, and climate change mitigation and adaptation.
States will continue to regulate, among other matters, works and activities not reserved to the federal government in the
area of environmental impact, the prevention and control of pollution of waters under their jurisdiction, stationary and
mobile air emission sources that are not federally regulated, and municipal solid waste and special handling waste.
In more detail
Key provisions of the Bill
Principles and rights
▪ Environmental defenders. The government will adopt measures to recognize, protect, promote, and guarantee
the rights of environmental human rights defenders.
▪ In dubio pro natura . When in doubt, proceedings before environmental authorities must be resolved in the
manner most protective of the environment, with preference given to the least harmful alternatives.
▪ Strategic environmental assessment. This new tool is intended to identify, measure, and evaluate the
environmental impacts of national infrastructure projects and strategic projects of public interest.
Contents
Key takeaways
In more detail

Mexico: Presidential Bill for New Environmental Law
Subtitle: Bill under review in the Chamber of Deputies.
intended to be a substitute for reference to (and compliance with) the detailed provisions of applicable laws, rules, regulations or forms. Legal advice should always be sought before taking any
action or refraining from taking any action based on any information provided in this Site. Baker McKenzie, the e… (+11195)

Resposta bruta do modelo · 1383 caracteres

{"title":"Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México","summary":"Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades.","jurisdiction":"BR","jurisdiction_name":"Mexico","effective_from":null,"horizon_months":null,"instruments":[{"kind":"other","description":"Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs."}],"funding":{"mechanism":"unspecified","description":""},"parser_notes":"A política refere-se ao México (jurisdição internacional fora do território brasileiro); como o esquema restringe o campo jurisdiction a códigos IBGE ou 'BR', utilizou-se 'BR' e especificou-se o país em jurisdiction_name. A proposta é estritamente regulatória e sancionatória, não correspondendo a transferências monetárias ou dotações orçamentárias quantificadas, sendo classificada como 'other'.","unstated":["effective_from","horizon_months"]}

Seção 2: Enquadramento

Regulaçãoescolhida pelo modeloCampo:Meio ambiente

Pergunta: Quais são os custos de conformidade e fiscalização introduzidos pelo novo marco regulatório ambiental e qual o nível de mitigação de danos ecológicos necessário para justificá-los?
Comparada com: A continuidade da legislação ambiental vigente, mantendo a figura da aprovação tácita e as regras anteriores de licenciamento e penalidades.
Quem ganha: A coletividade e populações vizinhas a empreendimentos com potencial poluidor, favorecidas pela maior prevenção e controle de danos ambientais.
Quem paga: Empreendedores sujeitos ao licenciamento que arcam com exigências mais rigorosas e potenciais sanções, além da administração pública responsável pela fiscalização.

MétodoAnálise de impacto regulatórioescolhido pelo modelo

Responde: Quem a regra atinge, quanto custa cumpri-la e fiscalizá-la, quanto ela precisaria trazer por empresa para pagar esse custo, e por quais canais ela age.

Por quê: A análise de impacto regulatório é adequada para mensurar o ônus de adequação imposto aos agentes privados e o custo público de fiscalização frente aos benefícios esperados de integridade ambiental.

O método precisa de 4 dados, fixados pelo código. Ver os dados da análise

Perguntas em aberto para você

Quais setores econômicos e portes de empreendimento concentrarão a maior parte dos processos submetidos às novas exigências de avaliação de impacto?
Qual é a capacidade operacional dos órgãos federais para absorver a análise de processos sem o mecanismo de aprovação tácita?

Métodos do menu montado pelo código

Microssimulação estáticaindisponívelnenhum dado obrigatório
Quem ganha e quem perde renda com a política, quanto ela custa e como mudam a pobreza e a desigualdade.
o motor estático não simula os instrumentos desta política
Método estruturadorecomendado pelo códigodisponível5 dados obrigatórios
Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age.
Custo-benefício com empateindisponível9 dados obrigatórios
Quanto a obra custa no orçamento e em valor presente, qual benefício anual ela precisaria entregar para pagar esse custo, e quais benefícios a evidência permite somar.
sem fonte nesta execução para: Despesa da função orçamentária no último exercício fechado; Dotação da função orçamentária neste exercício
Custo-efetividadeindisponível4 dados obrigatórios
Quanto custa cada vaga ou atendimento novo, quanto custa cada resultado que a evidência liga ao serviço, e quanto a cobertura muda.
sem fonte nesta execução para: Despesa da função orçamentária no último exercício fechado
Impacto na arrecadaçãoindisponível3 dados obrigatórios
Quanto a mudança no tributo muda a arrecadação, com a base constante, quanto isso pesa na receita do município, e quem paga.
sem fonte nesta execução para: Arrecadação do tributo no último exercício fechado
Análise de impacto regulatórioescolhidodisponível4 dados obrigatórios
Quem a regra atinge, quanto custa cumpri-la e fiscalizá-la, quanto ela precisaria trazer por empresa para pagar esse custo, e por quais canais ela age.

Registro de execução desta seção (2)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

modelollm.parse_structured9.801 ms · call_1bec476b

Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 1497 caracteres

Você é o economista-chefe do MAGI enquadrando uma proposta de política municipal antes de qualquer cálculo. Pense como um economista: qual pergunta a política levanta, contra o que comparar, quem ganha, quem paga, e qual método responde à pergunta.

Preencha todos os campos:
- policy_class: a classe da política, entre as oferecidas. Quando o código já fixou a classe, use-a.
- sector: o campo da política (saúde, educação, meio ambiente, transporte e outros).
- question_pt: a pergunta que a análise precisa responder, em uma frase.
- counterfactual_pt: com o que a política é comparada, em geral o mundo sem ela.
- beneficiaries_pt e payers_pt: quem ganha e quem paga, em palavras.
- method: um dos métodos do menu marcados como disponíveis; method_rationale_pt diz por quê.
- spending_function: o código da função orçamentária (SICONFI) que mais se aproxima do gasto, ou null quando nenhuma se aplica.
- extra_needs: dados do catálogo, além dos obrigatórios do método, que a análise deveria buscar ou perguntar; uma lista vazia quando os obrigatórios bastam.
- open_questions_pt: no máximo duas perguntas abertas ao leitor sobre o que só ele sabe; uma lista vazia quando não há.

Regras:
- Não escreva números em nenhum texto: nem valores, nem anos, nem contagens, nem percentuais. Os números vêm das ferramentas e do leitor, nunca do enquadramento.
- Use só os ids oferecidos, exatamente como escritos.
- Os dados obrigatórios de cada método são fixados pelo código: você só pode acrescentar.

Prompt do usuário · 4009 caracteres

POLÍTICA: Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México. Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs.'}]
Financiamento: unspecified

CLASSES OFERECIDAS: institutional (mudança institucional); public_investment (investimento público); service_provision (oferta de serviço público); regulation (regulação); municipal_revenue (receita municipal); price_or_subsidy (preço ou subsídio); cash_transfer (transferência de renda); tax_change (mudança de imposto); minimum_wage (salário mínimo)
SETORES: health (saúde); education (educação); sanitation (saneamento); housing (habitação); transport (transporte); energy (energia); connectivity (conectividade); security (segurança); environment (meio ambiente); agriculture (agricultura); other (outro campo); social_assistance (assistência social); culture_sport (cultura e esporte); economy (economia); governance (gestão pública)

MÉTODOS:
- microsim: Microssimulação estática [indisponível: o motor estático não simula os instrumentos desta política]. Responde: Quem ganha e quem perde renda com a política, quanto ela custa e como mudam a pobreza e a desigualdade.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): nenhum
- structured: Método estruturado [recomendado] [disponível]. Responde: Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, discount_rate, horizon_years, function_spending, function_appropriation
- cba: Custo-benefício com empate [indisponível: sem fonte nesta execução para: Despesa da função orçamentária no último exercício fechado; Dotação da função orçamentária neste exercício]. Responde: Quanto a obra custa no orçamento e em valor presente, qual benefício anual ela precisaria entregar para pagar esse custo, e quais benefícios a evidência permite somar.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, discount_rate, horizon_years, funding_source, function_spending, function_appropriation, capex_total, opex_annual, construction_months
- cea: Custo-efetividade [indisponível: sem fonte nesta execução para: Despesa da função orçamentária no último exercício fechado]. Responde: Quanto custa cada vaga ou atendimento novo, quanto custa cada resultado que a evidência liga ao serviço, e quanto a cobertura muda.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, function_spending, unit_cost_year, slots_new
- revenue: Impacto na arrecadação [indisponível: sem fonte nesta execução para: Arrecadação do tributo no último exercício fechado]. Responde: Quanto a mudança no tributo muda a arrecadação, com a base constante, quanto isso pesa na receita do município, e quem paga.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): revenue_base_line, current_rate, rate_change
- ria: Análise de impacto regulatório [disponível]. Responde: Quem a regra atinge, quanto custa cumpri-la e fiscalizá-la, quanto ela precisaria trazer por empresa para pagar esse custo, e por quais canais ela age.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, affected_agents, compliance_cost_per_agent, enforcement_cost_annual

FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (SICONFI) DE CADA CAMPO (a primeira é a mais comum):
- health: 10 Saúde
- education: 12 Educação
- sanitation: 17 Saneamento
- housing: 16 Habitação
- transport: 26 Transporte; 15 Urbanismo (o transporte… (+2810)

Resposta bruta do modelo · 1367 caracteres

{"policy_class":"regulation","sector":"environment","question_pt":"Quais são os custos de conformidade e fiscalização introduzidos pelo novo marco regulatório ambiental e qual o nível de mitigação de danos ecológicos necessário para justificá-los?","counterfactual_pt":"A continuidade da legislação ambiental vigente, mantendo a figura da aprovação tácita e as regras anteriores de licenciamento e penalidades.","beneficiaries_pt":"A coletividade e populações vizinhas a empreendimentos com potencial poluidor, favorecidas pela maior prevenção e controle de danos ambientais.","payers_pt":"Empreendedores sujeitos ao licenciamento que arcam com exigências mais rigorosas e potenciais sanções, além da administração pública responsável pela fiscalização.","method":"ria","method_rationale_pt":"A análise de impacto regulatório é adequada para mensurar o ônus de adequação imposto aos agentes privados e o custo público de fiscalização frente aos benefícios esperados de integridade ambiental.","spending_function":"18","extra_needs":["discount_rate","horizon_years"],"open_questions_pt":["Quais setores econômicos e portes de empreendimento concentrarão a maior parte dos processos submetidos às novas exigências de avaliação de impacto?","Qual é a capacidade operacional dos órgãos federais para absorver a análise de processos sem o mecanismo de aprovação tácita?"]}

decisãoframing.methodcall_c67748e1

Uma decisão registrada; nada foi chamado.

decidido pelo modelo

Motivo: A análise de impacto regulatório é adequada para mensurar o ônus de adequação imposto aos agentes privados e o custo público de fiscalização frente aos benefícios esperados de integridade ambiental.

Seção 3: Dados da análise

Cada dado com a sua origem: buscado numa base oficial, citado de uma fonte, informado por você, ou uma lacuna dita no parecer.

Dados da análise
Dado	Valor	Origem
Data prevista de início	—	lacunao tempo da pergunta acabou sem resposta
Taxa social de desconto	% a.a. Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano	fonte oficial · citado
Horizonte da análise	—	lacunaa fonte oficial não pôde ser citada: the source could not be read: access denied (HTTP 403); treated as paywalled
Empresas ou pessoas atingidas pela regra	—	lacunao tempo da pergunta acabou sem resposta
Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura	—	lacunao tempo da pergunta acabou sem resposta
Custo anual da fiscalização	—	lacunao tempo da pergunta acabou sem resposta

A pergunta foi pulada: o que só você tem segue como lacuna.

Registro de execução desta seção (4)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

modelollm.parse_structured4.098 ms · call_95423d57

Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 730 caracteres

Você localiza, no texto de um projeto de lei, as frases que informam os dados procurados. Para cada dado que o texto informa, devolva o id do dado, a frase exatamente como está no texto (copiada palavra por palavra, sem resumir) e o número exatamente como a frase o escreve. Não calcule, não converta e não some: se o texto não dá o valor de um dado, não o inclua. Para custos orçamentários (cost_total, cost_annual, capex_total, opex_annual), cite apenas despesas, desembolsos, subsídios ou operações de crédito do poder público; nunca cite o valor global de contratos de concessão assumidos por concessionária privada nem valores de outorga pagos ao poder concedente. Uma lista vazia quando o texto não informa nenhum dos dados.

Prompt do usuário · 4010 caracteres

DADOS PROCURADOS (id: descrição, unidade):
- affected_agents: Empresas ou pessoas atingidas pela regra (empresas)
- compliance_cost_per_agent: Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura (R$/ano)
- enforcement_cost_annual: Custo anual da fiscalização (R$/ano)

TEXTO DO PROJETO:
© 2026 Baker & McKenzie. Ownership: This site (Site) is a proprietary resource owned exclusively by Baker McKenzie (meaning Baker & McKenzie International and its member firms, including
Baker & McKenzie LLP). Use of this site does not of itself create a contractual relationship, nor any attorney/client relationship, between Baker McKenzie and any person. Non-reliance and
exclusion: All information on this Site is of general comment and for informational purposes only and may not reflect the most current legal and regulatory developments. All summaries of the laws,
regulation and practice are subject to change. The information on this Site is not offered as legal or any other advice on any particular matter, whether it be legal, procedural or otherwise. It is not

Client Alert
October 2026
© 2026 Baker & McKenzie | 1

Mexico: Presidential Bill for New Environmental Law
Subtitle: Bill under review in the Chamber of Deputies.
intended to be a substitute for reference to… (+11417)

Resposta bruta do modelo · 16 caracteres

{"citations":[]}

ferramentadata.citev0.1.02.127 ms · call_4c8f84b5

packages/magi_tools/src/magi_tools/official.py

Entradas · 437 caracteres

{
  "source": "https://www.gov.br/gestao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2020/nt_taxa-social_vf.pdf",
  "quote": "Portanto, para projetos de investimento em infraestrutura avaliados a partir de 2020, o valor recomendado para a taxa social de desconto é de 8,5% real ao ano.",
  "number": "8,5%",
  "unit": "% a.a.",
  "label": "Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano"
}

Saídas · 1688 caracteres

{
  "tool": "data.cite",
  "version": "0.1.0",
  "call_id": "call_4c8f84b5",
  "status": "ok",
  "reason": "",
  "figures": [
    {
      "key": "cite_ae45121b",
      "value": 8.5,
      "unit": "% a.a.",
      "label": "Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano",
      "se": null,
      "ci_low": null,
      "ci_high": null,
      "ci_level": null,
      "derivation": "dict: {'steps': [{'text_pt': 'Nada é calculado: valor transcrito da fonte, frase localizada no texto.', 'formula': '', 'terms': [{'symbol': 'url', 'value': 'https://www.gov.br/gestao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2020/nt_taxa-social_vf.pdf', 'unit': '', 'note': ''}, {'symbol':…"
    }
  ],
  "diagnostics": [
    {
      "name": "source_kind",
      "value": "pdf",
      "flag": false,
      "note": "bill text, HTML page or PDF"
    },
    {
      "name": "unit_check",
      "value": "unconfirmed",
      "flag": false,
      "note": "the source does not confirm the unit: it is the caller's word"
    },
    {
      "name": "page",
      "value": "16",
      "flag": false,
      "note": "the page of the PDF the number is on"
    }
  ],
  "tables": {
    "sources": [
      "dict: {'url': 'https://www.gov.br/gestao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2020/nt_taxa-social_vf.pdf', 'page': '16', 'kind': 'pdf'}"
    ]
  },
  "datasets": {},
  "warnings": [
    "the value is transcribed from the source, not estimated: its definitions and date are the source's"
  ],
  "assumptions": [],
  "notes": "source: https://www.gov.br/gestao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2020/nt_taxa-social_vf.pdf, page 16"
}

ferramentadata.citev0.1.045 ms · call_b4ce9aa2

packages/magi_tools/src/magi_tools/official.py

Entradas · 287 caracteres

{
  "source": "https://bibliotecadigital.enap.gov.br/bitstream/1/7691/2/Guia%20ACB.pdf",
  "quote": "Quando não houver recomendações setoriais, sugere-se o horizonte de 30 anos.",
  "number": "30",
  "unit": "anos",
  "label": "Horizonte de análise quando não há recomendação setorial"
}

Saídas · 325 caracteres

{
  "tool": "data.cite",
  "version": "0.1.0",
  "call_id": "call_b4ce9aa2",
  "status": "not_applicable",
  "reason": "the source could not be read: access denied (HTTP 403); treated as paywalled",
  "figures": [],
  "diagnostics": [],
  "tables": {},
  "datasets": {},
  "warnings": [],
  "assumptions": [],
  "notes": ""
}

decisãoinput.skippedcall_672fbf24

Uma decisão registrada; nada foi chamado.

decidido pelo código

Motivo: Para seguir com números, preciso de alguns dados que só você tem. Responda o que souber: o código lê o que você digitar, e o que ficar sem resposta segue como lacuna, dita no parecer.

Seção 4: Mecanismos

Público-alvo: Empresas, produtores rurais e empreendedores que desenvolvem atividades econômicas com potencial de degradação ecológica ou impacto ambiental relevante sujeitas a licenciamento federal no México.
Quem paga: As empresas reguladas, que enfrentam maiores custos de conformidade ambiental e multas mais severas, além dos contribuintes gerais que custeiam a ampliação do aparato burocrático e fiscalizatório federal.

2 mecanismos selecionados

primárioeleva
Fiscalização e condicionalidade ambiental
O endurecimento substancial das penalidades financeiras, a criação do registro público de infratores e o fim do licenciamento por aprovação tácita ampliam a dissuasão contra infrações ecológicas. Esse aumento no rigor da fiscalização eleva o custo esperado da não conformidade, incentivando empresas a adotarem medidas efetivas de mitigação e preservação ambiental.
secundárioeleva
Extorsão e corrupção burocrática
A ampliação do escopo do licenciamento federal combinada à eliminação da aprovação automática eleva o poder discricionário dos agentes públicos responsáveis pela concessão de autorizações. Isso pode ampliar as oportunidades para a cobrança de pagamentos informais e a criação de dificuldades administrativas com o intuito de extrair vantagens econômicas.

Ressalvas

A eficácia da legislação depende da capacidade operacional da administração pública para analisar avaliações de impacto em tempo hábil, evitando atrasos que possam paralisar investimentos produtivos. Além disso, sem mecanismos sólidos de integridade e auditoria interna, o aumento da discricionariedade regulatória pode comprometer a proteção ecológica por meio de corrupção burocrática.

Registro de execução desta seção (1)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

modelollm.parse_structured19.456 ms · call_0e49ddc1

Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 613 caracteres

Você é o economista-chefe do MAGI. Dada uma política e a lista de mecanismos candidatos (cada um com uma tag, agrupados por área), selecione os que se aplicam, classifique cada um como primary, secondary ou negligible, indique a direção esperada e escreva uma justificativa curta SEM NÚMEROS. Diga quem é o público-alvo e quem paga. Não invente mecanismos fora da lista.

Os mecanismos marcados com "evidência:" têm estimativas publicadas na base, que podem vir de estudos de outro tratamento; os marcados "só teoria" não têm. Selecione um mecanismo porque ele se aplica a esta política, não porque tem evidência.

Prompt do usuário · 4009 caracteres

POLÍTICA: Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México. Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades.
Setor: environment
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Reforma do marco regulatório ambiental mexicano (nova Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente), prevendo eliminação da aprovação tácita (afirmativa ficta), novas competências federais para avaliação de impacto ambiental, procedimento de regularização por estudo voluntário de dano ambiental, criação do Registro de Infratores Ambientais e multas de até 2.000.000 de UMAs.'}]

MECANISMOS CANDIDATOS (25):
## Bioenergia e uso da terra
- bioenergy_land_allocation: Alocação de terras para bioenergia. Incentivos e mandatos para bioenergia induzem produtores rurais a converter áreas agrícolas e pastagens para o cultivo dedicado de biomassa energética. [só teoria]
## Capital humano, gênero e governança
- grassroots_monitoring: Monitoramento comunitário e auditorias. O incentivo à participação direta dos cidadãos por meio de assembleias, fóruns comunitários, auditorias e canais anônimos de denúncia, combinado ao acesso a dados de desempenho local, busca expor irregularidades e responsabilizar prestadores de serviços. Essa vigilância comunitária atua de forma a constranger e mitigar o desvio de recursos públicos. [só teoria]
- preventive_health_adoption: Adoção de cuidados preventivos de saúde. A oferta gratuita ou subsidiada e incentivos de conveniência reduzem o viés do presente e fricções de custo, aumentando o uso de vacinas, cloro para água e mosquiteiros. [só teoria]
- anti_corruption_monitoring: Monitoramento e auditorias anticorrupção. Auditorias governamentais, fiscalização externa e divulgação pública de informações aumentam a probabilidade de detecção e punição de desvios no uso do orçamento. [só teoria]
## Controle de Poluição e Externalidades
- pigouvian_incentives: Tributação e Incentivos Pigouvianos. A imposição de tributos, taxas ou precificação sobre atividades causadoras de externalidades negativas incorpora o dano marginal externo e eleva o custo privado. Dessa forma, agentes econômicos são desincentivados a manter essas práticas, reduzindo a produção e o consumo de bens poluentes ou danosos. [só teoria]
- coasean_bargaining: Negociação coaseana e direitos de propriedade. A definição e atribuição jurídica clara de direitos de propriedade, sob condições de baixos custos de transação, possibilita que as partes realizem negociações privadas e internalizem externalidades. [só teoria]
## Demanda e Eficiência Energética
- energy_efficiency_adoption: Adoção de tecnologias energeticamente eficientes. Padrões técnicos e mandatos de eficiência forçam ou estimulam a substituição de equipamentos e veículos por opções que utilizam menos energia por unidade de serviço. [só teoria]
## Fiscalização ambiental e integridade regulatória
- environmental_enforcement: Fiscalização e condicionalidade ambiental. Multas, embargos e restrição de crédito a quem desmata reduzem a área desmatada. [evidência: enforcement->deforestation, rural_credit->deforestation]
- bureaucratic_extortion: Extorsão e corrupção burocrática. Agentes estatais cobram pagamentos informais em postos de controle e na fiscalização de recursos naturais, onerando atividades econômicas e flexibilizando restrições ambientais. [só teoria]
## Governança participativa, integridade e cidadania
- participation_governance: Participação social na alocação do orçamento. Decidir o orçamento com participação da população desloca gasto para serviços básicos e muda resultados de saúde. [evidência: participatory_budgeting->health_spending, participatory_budgeting->infant_mortality]
## Inclusão financeira, crédito e resiliência familiar
- commitment_savings: Poupança com compromisso e inclus… (+4054)

Resposta bruta do modelo · 1757 caracteres

{"selections":[{"tag":"environmental_enforcement","direction":"+","rationale_pt":"O endurecimento substancial das penalidades financeiras, a criação do registro público de infratores e o fim do licenciamento por aprovação tácita ampliam a dissuasão contra infrações ecológicas. Esse aumento no rigor da fiscalização eleva o custo esperado da não conformidade, incentivando empresas a adotarem medidas efetivas de mitigação e preservação ambiental.","matters":"primary"},{"tag":"bureaucratic_extortion","direction":"+","rationale_pt":"A ampliação do escopo do licenciamento federal combinada à eliminação da aprovação automática eleva o poder discricionário dos agentes públicos responsáveis pela concessão de autorizações. Isso pode ampliar as oportunidades para a cobrança de pagamentos informais e a criação de dificuldades administrativas com o intuito de extrair vantagens econômicas.","matters":"secondary"}],"who_is_targeted_pt":"Empresas, produtores rurais e empreendedores que desenvolvem atividades econômicas com potencial de degradação ecológica ou impacto ambiental relevante sujeitas a licenciamento federal no México.","who_pays_pt":"As empresas reguladas, que enfrentam maiores custos de conformidade ambiental e multas mais severas, além dos contribuintes gerais que custeiam a ampliação do aparato burocrático e fiscalizatório federal.","caveats_pt":"A eficácia da legislação depende da capacidade operacional da administração pública para analisar avaliações de impacto em tempo hábil, evitando atrasos que possam paralisar investimentos produtivos. Além disso, sem mecanismos sólidos de integridade e auditoria interna, o aumento da discricionariedade regulatória pode comprometer a proteção ecológica por meio de corrupção burocrática."}

Seção 5: Evidência

não se aplica

Motivo: nenhuma estimativa com citação verificada na base para os canais selecionados

Registro de execução desta seção (1)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

ferramentamagi_evidence.schema.searchv0.1.01 ms · call_4f4301d2

packages/magi_evidence/src/magi_evidence/schema.py

Entradas · 179 caracteres

{
  "db": "/app/data/evidence.sqlite",
  "edge_ids": [
    "enforcement->deforestation",
    "rural_credit->deforestation"
  ],
  "citable_only": true,
  "exclude_study_ids": []
}

Saídas · 2 caracteres

[]

Seção 6: Avaliação econômica

não se aplica

Motivo: sem as empresas atingidas nem os custos da regra, não há contagem nem custo a calcular

Análise de impacto regulatórionão feita

Quem a regra atinge

Escolhanenhumaescolhida pelo modelo

Por quê: Por se tratar de um marco regulatório geral de proteção ambiental e licenciamento ecológico, a nova legislação afeta de forma transversal múltiplos setores da economia, não se concentrando em uma única seção.

Mapa dos canais

Escrito pelo código a partir dos mecanismos selecionados.

Mapa dos canais
Canal	Quem	Sinal	Importância	Apoio	Figura
custo de cumprir a regra	Empresas ou pessoas atingidas pela regra	reduz	primário	grafo	não quantificado
custo de fiscalizar a regra	Prefeitura	reduz	primário	grafo	não quantificado
benefício que a regra busca	Quem a regra protege	aumenta	primário	grafo	não quantificado
Fiscalização e condicionalidade ambiental	Empresas, produtores rurais e empreendedores que desenvolvem atividades econômicas com potencial de degradação ecológica ou impacto ambiental relevante sujeitas a licenciamento federal no México.	aumenta	primário	grafo	não quantificado
Extorsão e corrupção burocrática	Empresas, produtores rurais e empreendedores que desenvolvem atividades econômicas com potencial de degradação ecológica ou impacto ambiental relevante sujeitas a licenciamento federal no México.	aumenta	secundário	grafo	não quantificado

O que falta para completar a análise

Data prevista de início (o tempo da pergunta acabou sem resposta)
Empresas ou pessoas atingidas pela regra (o tempo da pergunta acabou sem resposta)
Custo anual de cumprir a regra, por empresa ou pessoa, sem as taxas pagas à prefeitura (o tempo da pergunta acabou sem resposta)
Custo anual da fiscalização (o tempo da pergunta acabou sem resposta)
Horizonte da análise (a fonte oficial não pôde ser citada: the source could not be read: access denied (HTTP 403); treated as paywalled)

Registro de execução desta seção (1)

Ferramentas determinísticas calculam; o modelo apenas seleciona, interpreta e escreve. Aqui estão as duas coisas, na ordem em que aconteceram.

modelollm.parse_structured4.640 ms · call_3dd73948

Modelo: gemini-3.8-flash

Prompt de sistema · 408 caracteres

Você é o economista-chefe do MAGI escolhendo, para uma política municipal, entre opções que o código oferece. Escolha apenas ids da lista, exatamente como escritos, as que se aplicam a esta política; nenhuma, quando nenhuma se aplica. Não invente opções. Em rationale_pt, uma ou duas frases sem números dizendo por quê. Você não estima nem calcula nada: o código decide o que pode ser somado e com que dados.

Prompt do usuário · 1639 caracteres

POLÍTICA: Projeto da Nova Lei Geral do Equilíbrio Ecológico e Proteção Ambiental do México. Projeto de lei do Executivo mexicano que institui novo marco regulatório ambiental em substituição à lei de 1988, eliminando aprovações automáticas, ampliando o licenciamento federal e reformulando infrações e penalidades.
Pergunta do enquadramento: Quais são os custos de conformidade e fiscalização introduzidos pelo novo marco regulatório ambiental e qual o nível de mitigação de danos ecológicos necessário para justificá-los?
Campo: environment. Classe: regulation.

Que seção da CNAE 2.0 reúne as empresas que esta regra atinge? Escolha no máximo uma; nenhuma, quando a regra atinge pessoas e não empresas ou várias seções igualmente.

OPÇÕES (id: o que é):
- a: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
- b: Indústrias extrativas
- c: Indústrias de transformação
- d: Eletricidade e gás
- e: Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
- f: Construção
- g: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- h: Transporte, armazenagem e correio
- i: Alojamento e alimentação
- j: Informação e comunicação
- k: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
- l: Atividades imobiliárias
- m: Atividades profissionais, científicas e técnicas
- n: Atividades administrativas e serviços complementares
- o: Administração pública, defesa e seguridade social
- p: Educação
- q: Saúde humana e serviços sociais
- r: Artes, cultura, esporte e recreação
- s: Outras atividades de serviços
- t: Serviços domésticos
- u: Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Resposta bruta do modelo · 239 caracteres

{"chosen":[],"rationale_pt":"Por se tratar de um marco regulatório geral de proteção ambiental e licenciamento ecológico, a nova legislação afeta de forma transversal múltiplos setores da economia, não se concentrando em uma única seção."}

Seção 7: Simulação

não se aplica

Motivo: o método escolhido no enquadramento, Análise de impacto regulatório, não usa a microssimulação; a avaliação econômica está na seção do método

Seção 8: Desenho de avaliação

não se aplica

Motivo: o efeito mínimo detectável de uma comparação entre municípios pede um desvio-padrão entre municípios citado de uma fonte, que nenhuma fonte fixada no código dá; o desenho fica descrito, sem o seu tamanho

Diferenças em diferenças ou controle sintético das empresas da atividade entre municípiossem tamanho

Compara: as empresas da atividade no município, antes e depois da regra, com as de municípios comparáveis sem ela

O que seria preciso

a série do cadastro de empresas da atividade em municípios comparáveis, por vários anos
um desvio-padrão entre municípios do número de empresas da atividade, citado de uma fonte, para o efeito mínimo detectável

O que acompanhar

alvarás emitidos, renovados e negados
fiscalizações e autuações
empresas da atividade abertas e fechadas no cadastro municipal
custo executado da fiscalização, contra o previsto

Seção 9: Nota

não se aplica

Motivo: sem indicador do eixo: a pontuação do donut lê os efeitos da microssimulação, e o método Análise de impacto regulatório não produz um indicador para os eixos

Eixo do método

sem indicador do eixo

Nenhuma regra do código liga uma figura de Análise de impacto regulatório a um eixo da nota: a nota não se aplica, e a avaliação fica nos seus próprios números.

renda e trabalho
equidade social
igualdade de gênero
alimentação
saúde
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